Luciano Tavares Advogado especialista em Direito Médico

Fies Saiba como Médicos podem Obter desconto

Fies Saiba como Médicos podem Obter desconto

Você sabia que médicos podem ter desconto no pagamento do FIES? Neste artigo você saberá se tem direito ao desconto e o que fazer para conseguir.

Desbravando o FIES: Oportunidades e Benefícios para Médicos

Saiba como ter desconto no FIES

FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), abatimento, médicos, pandemia COVID-19, residência médica, especialidades prioritárias, carência estendida.

O FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) é um relevante programa governamental instituído pela Lei nº 10.260/01, que visa ampliar o acesso ao ensino superior por meio do financiamento de cursos não gratuitos. Destinado principalmente a estudantes de baixa renda, o programa representa um esforço significativo do Poder Público em promover a inclusão e a democratização do ensino, garantindo oportunidades equitativas de formação profissional e acadêmica.


A gestão do FIES é realizada pelo Ministério da Educação (MEC) em conjunto com a Caixa Econômica Federal, que atua como agente financeiro responsável pela operacionalização dos contratos de financiamento estudantil. Essa parceria visa garantir a eficiência e a transparência na concessão e no acompanhamento dos recursos destinados aos estudantes beneficiários.

Um dos principais benefícios previstos na legislação que rege o FIES é o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do financiamento, incluindo juros. Esse desconto é concedido a diferentes grupos de profissionais da área da saúde, reconhecendo a importância de seu trabalho e atuação em contextos desafiadores.


O primeiro grupo contemplado é o dos profissionais que atuaram no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, compreendido entre 20/03/2020 e 22/04/2022. Nesse grupo, estão incluídos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que estiveram na linha de frente do combate à pandemia, enfrentando riscos e desafios excepcionais para garantir o atendimento à população.

Outro grupo beneficiado é o dos médicos integrantes de equipes de Saúde da Família que trabalham em áreas e regiões com carência desses profissionais, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. Essa medida reconhece a importância do trabalho desses profissionais em localidades com escassez de atendimento médico, contribuindo diretamente para a universalização do acesso à saúde e a redução das desigualdades regionais.

Além disso, o abatimento de 1% também é concedido a médicos militares das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desses profissionais, igualmente definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. Essa medida visa valorizar o trabalho desses profissionais, muitas vezes atuando em condições adversas e remotas, garantindo o atendimento médico em regiões de difícil acesso.

Para obter o abatimento, os profissionais devem comprovar documentalmente seu enquadramento nos critérios legais e formalizar um pedido eletrônico junto ao Ministério da Saúde, por meio de um sistema informatizado específico. Após análise criteriosa da solicitação e dos documentos comprobatórios, o Ministério comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a relação de beneficiários aptos a receberem o desconto. O FNDE, por sua vez, notificará o agente financeiro responsável pelo contrato do FIES, para que se efetive a suspensão do pagamento das parcelas de amortização correspondentes ao abatimento concedido.

Além do benefício do abatimento, a legislação também prevê a prorrogação do período de carência para médicos formados que ingressarem em programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde. Essa medida visa facilitar a capacitação e a formação continuada desses profissionais em áreas estratégicas para o sistema de saúde, reconhecendo a importância da residência médica como etapa fundamental na consolidação dos conhecimentos e habilidades clínicas.

Para obter a prorrogação da carência, o médico residente deve preencher um requerimento específico junto ao Ministério da Saúde, por meio de um sistema informatizado, fornecendo suas informações pessoais e detalhes do programa de residência em curso. O coordenador da Comissão de Residência Médica (COREME) da instituição de ensino será responsável por validar os dados fornecidos pelo profissional. Após essa etapa, o Ministério da Saúde comunicará ao FNDE a relação de médicos residentes aptos a receberem a carência estendida, para que se efetivem as medidas cabíveis junto ao agente financeiro.


É importante ressaltar que, caso os pedidos de abatimento ou prorrogação da carência sejam indeferidos administrativamente, os interessados têm a possibilidade de buscar a concessão desses benefícios por via judicial. Para tanto, é necessário propor uma ação judicial competente, apresentando os documentos comprobatórios e fundamentando o direito previsto em lei.

Essas medidas, previstas na legislação que rege o FIES, representam um esforço significativo do Poder Público em promover a qualificação profissional, o acesso à educação superior e o atendimento às necessidades do sistema de saúde, especialmente em áreas carentes e situações emergenciais como a pandemia de COVID-19. Ao reconhecer e valorizar o trabalho dos profissionais de saúde, o Governo Federal demonstra sua preocupação com a formação e a valorização desses profissionais, essenciais para a garantia do direito constitucional à saúde.


Dr. Luciano Tavares - Advogado Especialista em Direito Médico e da Saúde

Link externo:
FIES – Portal Único de Acesso ao Ensino Superior

Base do Conhecimento

Base do Conhecimento completa sobre Direito Médico e Saúde.​

Glosa Saiba Como Evitar

Glosa: Como evitar – Guia Completo

Médicos frequentemente enfrentam a recusa de pagamento (glosa) por parte de planos de saúde e do SUS, o que pode comprometer seriamente seus rendimentos e reputação profissional. As principais causas incluem erros de preenchimento de documentos, divergências de cobertura, uso incorreto de códigos, falta de documentação adequada, atrasos no envio de informações e falhas em autorizações prévias. Para evitar essa situação, é essencial preencher corretamente guias e prontuários, conhecer as regras de cobertura, utilizar códigos atualizados, manter registros detalhados, cumprir prazos, solicitar autorizações prévias quando necessário e acompanhar faturas de perto, contestando recusas injustificadas. Caso ainda assim enfrente problemas, o Dr. Luciano Tavares, especialista em direito médico e da saúde, pode oferecer assessoria jurídica especializada para defender os interesses dos médicos.

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A recente RN 593/23 da ANS estabelece novas diretrizes para o cancelamento de planos de saúde por inadimplência, exigindo notificação prévia e clara ao usuário. A normativa, em vigor desde abril de 2024, abrange diversos tipos de contratação e permite o uso de meios eletrônicos na comunicação. Para exclusão do beneficiário, são necessárias duas mensalidades não pagas em 12 meses, com prazo de 10 dias para quitação do débito após notificação. A resolução também protege pacientes internados ou em tratamento médico de doença grave contra rescisão unilateral.

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O texto escrito pelo Dr. Luciano Tavares, advogado especialista em Direito Médico e da Saúde, aborda a distinção crucial entre iatrogenia e erro médico em contextos judiciais. Destaca-se que, enquanto a iatrogenia refere-se a danos ou efeitos adversos decorrentes de um tratamento médico adequado, mas dentro dos padrões recomendados, o erro médico implica em condutas negligentes, imprudentes ou imperitas do profissional de saúde. O texto ressalta a importância de compreender essa diferenciação para evitar ações judiciais infundadas e destaca a necessidade de uma investigação minuciosa da conduta do profissional antes de buscar sua responsabilização. Além disso, aborda a ação de produção antecipada de provas como um meio de preservar evidências relevantes para casos de erro médico, garantindo uma análise apropriada antes do ingresso de ações judiciais.

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