SÚMULAS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA SOBRE SAÚDE SUPLEMENTAR
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – DOENÇA PREEXISTENTE
SÚMULA 8 – É abusiva a negativa de cobertura de doença preexistente, quando o usuário não foi submetido a prévio exame médico, salvo comprovada má-fé. Publicação de acordo com a Resolução 94/2000 CFOAB.
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