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Sou obrigado a utilizar códigos de barras GS1 para poder vender meus produtos?

Sou obrigado a utilizar códigos de barras GS1 Brasil para poder vender meus produtos?

Sou obrigado a utilizar códigos de barras GS1 para poder vender meus produtos?

 

Autor: Dr. Luciano Tavares – Advogado especialista em Direito Público, membro das comissões de Direito Administrativo e Empresarial da OAB.

 

A resposta a tal questionamento simples é, NÃO!

 

Com a Nota Técnica 2021.003 – v.1.00 publicada em setembro de 2021 pelo ENCAT, muitas pessoas e empresas passaram a terem dúvidas a respeito do uso de código de barras fornecidos por outros fornecedores que não fosse a GS1, pois o texto da nota técnica é confuso e em algumas vezes conflitante.

 

O texto chega a dar sinais da obrigatoriedade de que todos os códigos de barras em circulação no Brasil precisariam ser cadastrados na base de dados CNP e consequentemente replicados na base CCG que é a base central utilizadas pelas várias Secretarias de Fazendas de cada estado brasileiro, chegando a ser interpretado como uma obrigação tributária.

 

Porém, tudo isso não passa de um grande mito! Ao se observar o quadro técnico publicado na própria NT verifica-se que toda a suposta obrigação tributária de se cadastrar perante a base de dados CCG, somente existe se seu código de barras for um código de barras 789 ou 790, diga-se, códigos de barras de numeração exclusiva da GS1 Brasil.

Validação Código de Barras CCG
Validação Código de Barras CCG

 

O mesmo foi informado pelas secretarias de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, responsável por armazenar a base de dados CCG e também ratificado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, ambas respostas fornecidas por meio de consulta oficial realizada por meio de seus canais, em que tais entes públicos, AFIRMAM que apenas código de barras 789 e 790 serão objetos de cadastro no CCG. Logo para tais códigos de barras sua utilização implica em uma obrigação a mais, a de manter o cadastro do produto atualizado. Tal obrigação em certa parte, é até compreensível, haja visto existirem vários códigos de barras 789 e 790 não fornecidos pela GS1 no mercado, e com tal entidade cobra uma “assinatura” para seu uso, acaba que representa perda de receita. O que não pode ser admitido é a administração pública criar dúvidas a respeito do uso de código de barras e de confundir seus contribuintes, o que fere preceitos inclusive Constitucionais.

 

A própria GS1 afirma em seu site no endereço (https://www.gs1br.org/faq/sou-obrigado-a-ter-gtin-no-produto-para-emitir-nf-e-e-nfc-e#:~:text=N%C3%A3o%20h%C3%A1%20necessidade%20em%20ter,e%20ter%20sua%20nota%20validada) que não existe nenhuma obrigatoriedade de uso de seus códigos de barras, sendo assim, o fornecedor, fabricante do produto poderá optar por utilizar qualquer código de barras, desde que o mesmo possa ser autenticado pela nota fiscal eletrônica, preenchendo os campos cEAN e cEANTrib com os dados de seu código de barras ou que se utilize nos respectivos campos o literal “SEM GTIN”, segue o texto:

“Não há necessidade em ter um GTIN e associar-se a GS1 Brasil para emitir a Nota Fiscal Eletrônica e ter sua nota validada. Caso a empresa queira ter o controle automatizado e fazer a referência entre o código de barras do produto e a NF-e, a dona da marca deste produto poderá se associar para obter o GTIN e aplicar o código de barras, mas pelo ajuste SINIEF não existe a obrigatoriedade”.

 

O mesmo é dito pela Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo (https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20966):

“Conforme veiculado na página eletrônica da SEFAZ/SP, caso a empresa queira ter seu controle automatizado, e fazer a referência entre o código de barras do produto e a NF-e, a dona da marca do produto deverá se filiar para obter o GTIN e aplicar o código de barras. Entretanto, cabe salientar que pelo ajuste SINIEF não existe a obrigatoriedade da filiação”.

 

Além do mais, produtos fabricados no Brasil NÃO PRECISAM TER CÓDIGO DE BARRAS COM PREFIXO 789 OU 790, e tal afirmativa é realizada pela própria GS1, veja o que é afirmado (texto original):

“Não necessariamente estes três primeiros dígitos dizem que o item foi produzido no Brasil, mas sim que a empresa é associada à GS1 Brasil”.

 

Assim, se seu distribuidor estiver alegando que seu produto não pode ser vendido por não estar cadastrado na base de dados GS1, informe a ele que sua pesquisa é EQUIVOCADA e que não apresenta NENHUM RESPALDO LEGAL e seu código de barras fornecido por outra entidade deverá ser normalmente aceito e seu produto comercializado.

Diante de tudo que foi apresentado aqui, escolha o código de barras que melhor representará seu produto e que melhor atenderá sua necessidade de utilização perante o mercado.