Menu fechado

RECUSA TERAPEUTICA POR MOTIVOS RELIGIOSOS

Direito Médico

RECUSA TERAPEUTICA POR MOTIVOS RELIGIOSOS

O enunciado 403 do Conselho Nacional de Justiça afirma que:

O direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no artigo 5º, VI da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive, transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, em razão do tratamento ou da falta dele, desde que, observados os seguintes critérios:

a) Capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente;

b) Manifestação de vontade livre, consciente e informada;

c) Oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante.

 

#direitomedico #advogadodireitomedico #direitodasaude #defesamedica #moraistavaresadvogados #lucianotavares

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *