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Lei prevê validade maior de prescrição médica para grávida e facilita internação em UTI durante a pandemia

Direito Médico

Lei prevê validade maior de prescrição médica para grávida e facilita internação em UTI durante a pandemia

Foi sancionada lei que estende o prazo de validade de prescrições médicas e pedidos de exames para mulheres grávidas ou que tenham dado à luz enquanto durar a pandemia de Covid-19.
 
Pela regra, os documentos, a critério do médico, podem se manter válidos durante toda a gestação ou o puerpério (período que termina quando o corpo da mulher volta às condições anteriores à gravidez), podendo ser usados formulários em meio eletrônico.
 
Ainda pela lei, o sistema de saúde deverá facilitar o acesso de grávidas e puérperas a cuidados intensivos e à internação em unidades de terapia intensiva (UTIs) durante a pandemia.
 
Publicação de acordo com Provimento 94/CFOAB.
 
Morais & Tavares Advogados Associados: Juiz de Fora – Belo Horizonte – Curitiba – João Pessoa – Teresina – Manhuaçu – Santos Dumont – Ubá.
 
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