A NOMEAÇÃO E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA

           Ultimamente tem-se discutido a respeito da nomeação do filho de presidente da república para o cargo de embaixador. Discute-se se é possível a nomeação, se existe nepotismo, se o presidente pode ou não nomear seu filho para o cargo em questão.

           Iremos propor neste artigo questões relativas ao Direito, sem que o mesmo tenha finalidades políticas, partidárias, devendo o texto ser considerado meramente opinativo.

2 Do Cargo de Embaixador

            Entende-se como Diplomata o agente público que representando o Brasil em outros países tem como atribuições negociar acordos, fornecer apoio a brasileiros em viagem ou que se encontrem no exterior por outros meios.

           No Brasil o tema é tratado pela Lei 11.440/2006 e diz em seu artigo 1º que:

Lei 11.440/2006 – Art. 1º O Serviço Exterior Brasileiro, essencial à execução da política exterior da República Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no País e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e para funções de chefia, incluídas as atribuições correspondentes, nos termos de ato do Poder Executivo.

            Desta forma o serviço diplomático brasileiro é considerado um serviço essencial à política externa e cujos membros constituem-se por um corpo de servidores de cargos de provimento efetivo, capacitados como agentes no Ministério das Relações Exteriores e no exterior organizados em carreiras definidas e hierarquizadas, com ressalvas para as nomeações em cargos de comissão e para as funções de chefia, por ato do Poder Executivo.

            Conforme o Itamaraty[1] a admissão na carreira diplomática se dá por meio de Concurso de Admissão no Instituto Rio Branco (IRBR), e o aprovado se torna então Terceiro-Secretário. Os cargos seguintes na carreira são: Segundo-Secretário, Primeiro-Secretário, Conselheiro, Ministro de Segunda Classe e Ministro de Primeira Classe (Embaixador). E ainda segundo o Itamaraty:

Todos os diplomatas têm de ser aprovados no Concurso de Admissão. O treinamento durante a carreira é intenso e contínuo, pois o diplomata tem de ser capaz, entre outros, de bem representar o Brasil perante a comunidade de nações; colher as informações necessárias à formulação de nossa política externa; participar de reuniões internacionais e, nelas, negociar em nome do Brasil; assistir as missões no exterior de setores do governo e da sociedade; proteger os interesses de seus compatriotas; e promover a cultura e os valores de nosso povo.

           Sendo assim, o ingresso na Carreira de Diplomata se faz por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, de âmbito nacional, organizado pelo Instituto Rio Branco. E a aprovação no concurso habilitará o ingresso no cargo da classe inicial da Carreira de Diplomata, de acordo com a ordem de classificação obtida, bem como a matrícula no Curso de Formação do Instituto Rio Branco.

            O Senado Federal tem uma grande responsabilidade no procedimento de nomeação de um embaixador, visto que os candidatos a Chefe de Missão Diplomática Permanente e de Missão ou Delegação Permanente junto a organismo internacional deverão ser por eles sabatinados e se aprovados nomeados pelo Presidente da República e aí sim receberem o título de Embaixador, nos termos do artigo 39 da Lei 11.440/2006, sendo que o Chefe de Missão Diplomática Permanente é a mais alta autoridade brasileira no país em cujo governo está acreditado.            

Contudo de forma excepcional, poderá ser designado para exercer a função de Chefe de Missão Diplomática Permanente brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, maior de 35 (trinta e cinco) anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao País. É justamente neste ponto, o parágrafo único do artigo 41 da Lei 11.440/2006 que versa a discussão a respeito da nomeação de filho de presidente para ocupar um cargo máximo de representação brasileira no exterior.

           Não cabe a este autor a discussão das credenciais do referido candidato, sua vida pregressa e a existência de reconhecido mérito e serviços prestados ao país, pois apesar de tratarmos de Direito Administrativo, tal indicação se refere a conveniência e oportunidade administrativa.

            Como visto a assunção a carreira Diplomática, esta pode-se dar por meio de um plano de carreia iniciado em concurso público, vindo o agente público galgando promoções até uma possível nomeação em nível máximo de sua carreia, ou no caso de ser maior de 35 (trinta e cinco) anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao País, ser excepcionalmente nomeado pelo presidente da república.

3 Do Nepotismo

            A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso II, diz que:

CF – art. 37, II: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;            

           Assim por regra a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

           Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro[2]:

Para os cargos em comissão, o artigo 37, II, dispensa o concurso público, o que não significa ser inteiramente livre a escolha dos seus ocupantes, consoante decorre do inciso V do mesmo dispositivo da Constituição. A lei é que definirá os “casos, condições e percentuais mínimos” a serem observados no provimento de cargos em comissão.

            É cediço que existe a possibilidade de afastar a regra do concurso público por determinação constitucional, para assunção de determinados cargos ou funções como para os cargos em comissão. Desta feita, cargos em comissão são considerados os de exercício de funções de direção, de chefia e assessoramento e, da necessidade de confiança pessoal que possuem estas atividades, são cargos de livre nomeação e livre exoneração, os denominados cargos ad nutum.

            Assim como os cargos em comissão a Constituição Federal estabelece outras possibilidades de não haver concurso público, ou de concurso público simplificado, são eles: Servidores Temporários; Cargos eletivos; Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (que realizam o chamado concurso simplificado, ou também chamado de concurso público diferenciado).

            Diante do exposto, surge o debate a respeito do nepotismo. Sendo requisito negativo de admissibilidade em que se preza o respeito ao princípio da moralidade e da impessoalidade das nomeações, de modo que aquele que será nomeado não venha ter vínculo familiar com o nomeante.

            Nesta esteira, diz Matheus Carvalho[3]:

(…) em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, toda a atuação do administrador deve-se pautar, unicamente, na busca pelo interesse da coletividade, não dando margem a escolhas pessoais, com a intenção de beneficiar a si mesmo ou aos seus parentes.

           Em mesmo consonância, Marçal Justen Filho:

O sujeito titular da competência para promover a investidura em cargo em comissão ou função gratificada não pode exercitá-la em favor do cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau (em linha reta, colateral ou por afinidade).

            Trata-se então de observância a princípios do Direito Administrativo, previstos expressamente na Constituição Federal, no artigo 37, como os princípios da moralidade e da impessoalidade em atenção as nomeações.

            Contudo em 2008 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 13 dispondo a respeito de tais nomeações e que repetimos:

Súmula Vinculante 13 – A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

            Para contribuir com o debate, as Súmulas Vinculantes têm o poder de determinar a atuação da Administração Pública e do Poder Judiciário, porém com a ressalva que não vincula a atuação política de Estado. Assim atos políticos praticados pelo ente público não se sujeitam às suas regras.            

           Diante de tal premissa, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido da inaplicabilidade da vedação ao nepotismo quando se tratar de nomeação de agentes para o exercício de cargos políticos, como é o caso de secretário ou de ministro de estado, e de até mesmo de Embaixador (Ministro de Primeira Classe). Diferente do que a imprensa vem noticiando, que alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal não consideram nepotismo a indicação para o cargo de embaixador do filho do de Presidente da República, este entendimento já existe, diga-se de passagem, desde 2008.

           Desta forma para a ocupação de cargos eminentemente políticos a nomeação de parente não encontra óbice, desde a pessoa tenha condições técnicas de exercer a função pública.

            Porém o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a vedação ao nepotismo configura aplicação direta dos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, não dependendo de lei para que seja aplicado a todos os entes federados, em qualquer dos seus poderes (Recurso Extraordinário n. 579.951 de 2008).

            A nomeação de parentes para cargos públicos é possível visto não ser considerado nepotismo, mas a esta nomeação deve ser observada os princípios atinentes a Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que considero ser também poder ser estendida a observância não só aos princípios implícitos quanto aos explícitos.

            A vedação ao nepotismo em âmbito federal é regulamentada pelo Decreto 7.203/2010, estabelecendo regras aplicáveis para a vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

            As divergências à matéria continuam, visto que o Superior Tribunal de Justiça definiu que a nomeação de parentes nos moldes vedados pela Súmula Vinculante 13, além de configurar ato ilícito, pode ser rotulado como ato de improbidade administrativa. Nestes termos, nós consideramos a possibilidade de haver ato de improbidade administrativa em nomeações que violam os princípios atinentes a Administração Pública, nos termos do artigo 11 da Lei 8.429/1992:

Lei 8.429/1992 – Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(…)

4 Da Moralidade Administrativa

            Já tendo superado as questões relativas ao cargo de Diplomata, e que seu provimento se dá por meio de concurso público e com escalonamento em um plano de carreira, da existência da possibilidade excepcional de nomeação pelo chefe do Poder Executivo em nomear pessoa com reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao País, e que a nomeação de parente para cargo político não caracteriza nepotismo desde que o nomeado tenha condições técnicas de exercer a função pública. É momento de se discutir se tal tipo de nomeação fere princípios da própria Administração Pública.

            Os princípios são considerados normas gerais coercitivas que orientam a atuação do indivíduo, e que definem os valores a serem praticados em suas condutas.

            A conduta da Administração busca o que é denominado de interesse público, constituído pelo interesse primário e o secundário. O primeiro considerado pelas necessidades da sociedade, e não se confunde com a vontade estatal, que se baseia o próprio interesse secundário. E como para atingir a execução de tais interesses muitas vezes se recorre a motivação genérica da supremacia do interesse público sobre o privado é que torna de suma importância a observância dos princípios na Administração Pública.

            Desta forma os princípios são considerados elementos relevantes, e que definem a atuação do Estado. Tais princípios são verdadeiras normas orientadoras das condutas do agente público, de modo a satisfazer as necessidades dos administrados.             A Constituição Federal no artigo 37 apresenta os princípios considerados explícitos da Administração Pública, quais sejam: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade e eficiência.

           Contudo um dos princípios da Administração Pública é o da moralidade, determinado como o da moralidade administrativa e que também está expresso no artigo 2º da Lei 9.784/1999:

Lei 9.784/1999 – Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

            O princípio da moralidade é considerado um conceito jurídico indeterminado, e é muito comum está atrelado ao a um vício de legalidade. Porém, diz a doutrina como Matheus Carvalho e Maria Sylvia Di Pietro que o princípio deve ser visto de forma autônoma quando do exercício de um ato administrativo imoral, mesmo que não ocorra violação ao princípio da legalidade.

            Segundo Hely Lopes Meirelles[4], “a moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública”, que terá que obedecer não só a lei, mas também a ética da própria Administração Pública, sem adentrar em discussões de proporcionalidade e razoabilidade que segundo o Direito Público moderno relativizam o discurso da supremacia do interesse público, sustentado por alguns a necessidade da ponderação de interesses de Alexy e Dworkin.

Conclusão            

           Diante de todo o exposto, é certo que o exercício de cargo de diplomata requer de forma ordinária o exercício de concurso, e de carreira estruturada e que é possível de forma excepcional ao Chefe do Poder Executivo nomear com base em conveniência e oportunidade pessoa fora dos quadros tradicionais, mesmo que o indicado venha a ser seu parente o que não configuraria ato de nepotismo, haja vista o cargo de embaixador ser eminentemente político. Contudo há de se observar que o indicado deva ter contribuído com ações relevantes ao país, bem como tenha conhecimento específico sobre o tema, para que não venha a macular tal indicação. Porém, o Direito Administrativo também é regido por princípios e que desde a Constituição Federal de 1988 são considerados regras a ponto de vir a ser elemento de hermenêutica jurídica. No caso em comento, o princípio da moralidade deve ser observado pois, constitui atualmente, pressuposto de validade dos atos do Poder Público, e conforme já proclamavam os romanos non omne quod licet honestum est, nem tudo que é legal é honesto.

Referências

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo. 31. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. ver. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2017

JUSTEN FlLHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 14ª ed. São Pau!o: Editora Forum. 2009

ITAMARATY. A Carreira de Diplomata. Disponível em: <

http://www.institutoriobranco.itamaraty.gov.br/a-carreira-de-diplomata> Acesso em: 17 jul. 2019.


[1] http://www.institutoriobranco.itamaraty.gov.br/a-carreira-de-diplomata

[2] PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo. 31. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 757.

[3] CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. ver. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 819.

[4] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2016. p 94.

Dr. Luciano Tavares Júnior – Advogado OAB/MG: 186.007

Sócio do escritório Morais & Tavares Advogados Associados (moraistavares.adv.br)

Formação: Bacharel em Direito e Engenheiro Elétrico / Eletrônico.
Especialidade: Direito Público (Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Previdenciário).
Tecnologia da Informação e Software Engineering (Microsoft Training Academy).
Outros: Cursos de Direito Público como Improbidade Administrativa pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Estatuto da Cidade, Transferência do Direito de Construir, IPTU, PUC e IPTU Progressivo e Licitações Sustentáveis pelo Ministério das Cidades (MCIDADES), Curso Geral de Propriedade Intelectual (INPI).
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3356924220350776

Abra seu negócio sem alvará

Escrito por: Dr. Luciano Tavares

Pretende abrir um negócio? Foi publicado dia 12/06/2019 a Resolução nº 51, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, com a lista de atividades que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento.

Desta forma, as atividades consideradas de “baixo risco A” passam a ter mais facilidades no processo de abertura. Assim, pequenos empreendedores, como cabeleireiros, manicures, bares, restaurantes, oficinas mecânicas e borracharias tem seu processo de abertura mais facilitado, já que não precisarão de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento, o que incluem licenças e autorizações.

Para se enquadrar na dispensa de autorização, é necessário estar entre as 287 atividades listadas na Resolução 51, e preencher outros requisitos como por exemplo, nas zonas urbanas, o empreendimento precisa estar em uma zona regular. Se for funcionar na casa do responsável, não é permitido uma atividade com grande circulação de pessoas, entre outros pequenos detalhes.

A MP 881 e a Resolução 51 funcionam como normas gerais, sendo que estados e municípios poderão ter normas específicas para cada uma das atividades listadas. Mas, se não existir valerá o determinado pela Medida Provisória 881, e pela Resolução 51.

Para acessar a lista completa de atividades contempladas acesse:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-51-de-11-de-junho-de-2019-163114755

Você sabia que é possível rever o valor da pensão se ocorreu mudança na realidade de vida de seu filho?

A pensão alimentícia é um dever dos pais para com seus filhos, desta forma o dever de cuidado com filhos menores é uma responsabilidade repartida entre o pai e a mãe.
Por certo a pensão alimentícia deve ser fixada em sentença, tornando-se assim uma obrigação para aquele que paga e um direito para quem recebe.

Porém, com o passar do tempo e com a mudança da realidade econômica os valores fixados em sentença geralmente não acompanham as necessidades dos filhos, gerando assim o direito de pedir a revisão de alimentos.

Desta forma, a mãe que deseja que a pensão paga para seus filhos tenha os valores aumentados em relação a sentença anterior deve provar que a necessidade de seus filhos também alterou, e que ela sozinha não tem condições de arcar com as despesas.

Também é possível pedir para que os valores a serem pagos aos filhos devam ser alterados quando o devedor dos alimentos teve alguma melhoria de vida, como recebimento de herança, aumento de salário ou outros sinais externos de riqueza, como a realização de viagens, aquisição de veículos, etc.

Sendo assim, se a pensão não é descontada diretamente em folha de pagamento cabe a responsável pelos filhos menores ficar em observação destas alterações para que assim, seu filho possa ser beneficiado.

Mas atenção, o valor da pensão é fixado levando-se em conta não só a necessidade do menor, mas também a possibilidade do devedor em pagar. Desta forma, mesmo a necessidade tendo se elevado, mas a possibilidade do devedor não corresponder a este aumento geralmente não será possível o aumento do valor devido como pensão.

E da mesma forma que aquele que recebe pensão pode solicitar o seu aumento, pode o devedor também solicitar que a mesma venha ser reduzida, se algo alterar sua possibilidade de pagamento.

Escrito por: Dr. Luciano Tavares. 

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Não gaste dinheiro à toa, saiba escolher a espécie societária correta

Escrito por: Dr. Luciano Tavares

Nos termos do artigo 966 do Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.

No Brasil existem várias as espécies societárias, como se pode verificar no próprio Código Civil: – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; – Sociedade em Conta de Participação, – Sociedade em Nome Coletivo, – Sociedade em Comandita Simples; – Sociedade Limitada; – Sociedade em Comandita por Ações; – Sociedade Cooperativa; – Sociedades Coligadas; – Sociedades Simples.; – Sociedades Anônimas entre outras.

Segundo o site do Governo Federal (www.brasil.gov.br) em 2017 foram criadas aproximadamente 200 mil empresas, sendo que 159,5 mil foram Microempreendedores Individuais (MEIs); 12,7 mil unidades Sociedades Limitadas e 12,9 mil foram de Empresas Individuais.

Mas você conhece as principais diferenças entre elas? A escolha correta é o primeiro passo para aquele que quer empreender deverá fazer para entrar em definitivo no mundo dos negócios.

Desta forma, iremos nos ater as principais que foram estabelecidas no Brasil: Microempreendedores Individuais (MEIs); Sociedades Limitadas (LTDA) e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Mas sem nos preocupar com termos jurídicos, que confundem muitas vezes quem quer se estabelecer no complexo mundo empresarial.

1 – Sociedade Limitada

Uma Sociedade Limitada é a empresa formada por pelo menos dois sócios cuja responsabilidade é limitada ao Capital Social da empresa. Sendo o Capital Social integralizado pelos sócios é que determina a fatia da empresa que cada um dos sócios tem.

Desta forma, é com base nas quotas societárias em que se baseia a distribuição de lucros mas também e principalmente o ônus entre os sócios, como pagamento das dívidas e débitos por ventura deixados pela pessoa jurídica criada entre eles.

Nas sociedades limitadas a empresa é dividida em quotas, e equivale aos recursos fornecidos por cada um dos sócios, e tal participação societária deve ser devidamente expresso no Contrato Social que deve por obrigação ser registrado na Junta Comercial de seu Estado, estando a empresa devidamente formada quando o Contrato Social for registrado.

O Capital Social da empresa deve ser totalmente integralizado, para que as obrigações se tornem limitadas ao total entregue para a formação da empresa.

Uma das principais características de uma Sociedade Limitada é que com o Capital Social da empresa totalmente integralizado, os sócios são responsáveis pela empresa até o limite do Capital, desta forma a massa de credores não poderá alcançar o patrimônio particular de cada sócio, sendo um meio de proteção aos sócios e de diferenciação entre o que é relativo a sociedade e o que é efetivamente da pessoa do sócio.

2 – Microempreendedores Individuais (MEIs)

O Microempreendedor Individuai também chamados de MEI, é considerado uma empresa individual, cuja ideia foi formalizar as pessoas que antes trabalhavam na ilegalidade de modo que as mesmas pudessem se regularizar frente aos entes públicos.

Para a escolha deste tipo, o faturamento da uma MEI é limitado a R$ 81 mil, valor apurado de janeiro a dezembro de cada ano. Assim o Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano. Se o MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano

Aquele que quiser adotar a estrutura de MEI não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular, bem como o Pensionista e o Servidor Público Federal em atividade, também não podem ser MEI. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.

MEI pode ter no máximo um empregado que receba salário-mínimo ou o piso da categoria. Bem como para sua constituição deve observar o rol de atividades que são permitiras, pois nem todas as atividades podem ser realizas por uma MEI.

3 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI é um tipo Societário, que responde somente sobre o valor do capital social da Empresa de forma limitada, porém seu Capital Social mínimo será de 100 vezes ao salário mínimo vigente quando de sua abertura.

Uma EIRELI, embora tenha caráter individual quanto a pessoa que a constitui, possui um Contrato Social para a Empresa assim como em uma Sociedade Limitada, e pode ter como Razão Social nome que não seja a do proprietário (o que acontece com a MEI).

Porém, como no caso de uma Sociedade Limitada o Capital Social da empresa deve ser totalmente integralizado, caso contrário o tipo societário é descaracterizado e o seu titular responder com seu patrimônio pessoal.

Um dos entraves no estabelecimento de uma EIRELI é a composição do Capital Social (100 vezes o valor do salário mínimo vigente à época de sua abertura) o que para muitos é considerado um valor elevado.

Desta forma é muito importante escolher o seu modelo societário para que possa atuar no mercado, sua escolha é diferente de sua “classificação” de seu porte ou de seu enquadramento tributário que será discutido posteriormente em outro artigo.

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Do direito ao início do tratamento do câncer em 60 dias

Escrito por: Dr. Luciano Tavares

O que me motiva muitas vezes a escrever artigos são as demandas que surgem em meu escritório Morais, Varela & Tavares Advogados em que sou um dos sócios. E em especial vem aumentando demandas que muito me comovem, e que me faz buscar com afinco a tentativa da resolução do problema, as causas relativas a saúde.

Muitas vezes somos procurados por filhos, filhas, maridos, esposas preocupados com a saúde de seus entes queridos cujo direito é violado.

Neste curto artigo venho apresentar o direito ao tratamento do câncer, tratado pela Lei 12.732/2012, que em termos técnicos rege sobre a neoplasia maligna comprovada.

A Constituição Federal de 1988 tem como fundamento principal a dignidade da pessoa humana, expressamente apresentado no artigo 2º, inciso III. Desta norma/princípio decorrem não só ordens constitucionais mas normas como a Lei 12.732/2012 que garante aos pacientes com diagnóstico de câncer iniciar o primeiro tratamento em até 60 dias de forma gratuita no Sistema Único de Saúde (SUS).

Assim, a Lei 12.732/2012 em seu artigo 2º prevê que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde, no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for realizado o diagnóstico médico, devidamente registrado no prontuário do paciente. Ou então que o mesmo tratamento seja iniciado em prazo menor conforme a necessidade terapêutica do caso.

Mas o que a Lei considera como início do tratamento? O início do tratamento para a Lei é a realização de terapia cirúrgica, ou o início de radioterapia ou de quimioterapia que será determinado conforme a necessidade terapêutica.

A mesma Lei também informa que pacientes que estejam acometidos por manifestações dolorosas consequentes da neoplasia maligna tenham tratamento privilegiado e gratuito quanto às prescrições de analgésicos.

Verifica-se na prática o desrespeito a tais direitos por parte do Ente público, desta forma, a própria Lei diz que seu descumprimento submeterá os gestores, direta e indiretamente responsáveis, às penalidades administrativas.

É possível no caso do não cumprimento do expresso em lei a propositura de ações em face do ente público, de modo a obter no caso em comento o início do tratamento.

Desta forma, verificando-se o desrespeito à Lei procure auxílio jurídico. Para maiores informações, contate-nos por meio do site de nosso escritório.

Acesse: moraistavares.adv.br

Fonte:

LEI Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

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Quais são os principais custos para comprar um imóvel?

Escrito por: Dr. Luciano Tavares

O custo final relativo a compra de um imóvel pode ir além muito além do valor ajustado entre o vendedor e o comprador do imóvel.
Desta forma deve-se ter em mente que na compra e venda de imóvel recai sobre ele o 1 – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); 2 – O registro do imóvel; 3 – A escritura pública; 4 – E o Imposto de Renda calculado sobre o ganho de capital.

1 – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo cobrado pelo município em que se encontra o imóvel, cuja a alíquota varia para cada cidade, sendo pago pelo comprador do imóvel e recolhido em casos de transferência onerosa de propriedade, excluindo-se a sucessão (causa mortis).
O momento de pagamento do ITBI varia para cada município, porém o mais comum é que o mesmo venha a ser pago antes da lavratura da escritura, sendo exigência a apresentação em cartório da guia do imposto com o seu devido recolhimento e a apresentação Certidão Negativa de Débitos Imóveis (CNDI). E seu prazo de pagamento também varia para cada município sendo em geral até 30 dias da conclusão da compra.

Em Juiz de Fora – MG, O ITBI é calculado em 2% sobre o maior valor indicado, seja o valor venal do imóvel ou o valor declarado da compra. Porém, o valor venal do imóvel para fins de cobrança de ITBI é diferente do que é informado no carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), desta forma procure um advogado para que possa auxiliá-lo em todo o processo de compra e venda do imóvel.

2 – O registro do imóvel

O registro do imóvel é emitido pelo cartório e comprova quem é o proprietário da casa, apartamento ou do terreno.
O valor do registro é a soma de várias taxas que variam de estado para estado, além de levar em conta para o cálculo o preço do imóvel.

3 – Escritura pública

A Escritura Pública é o instrumento jurídico da manifestação de vontade entre uma ou mais pessoas, perante um Tabelião ou Escrevente Autorizado do Tabelião, que tem a responsabilidade de formalizar o evento que lhe foi descrito, e que concebe ao ato fé pública.

Para quem vai fazer o pagamento à vista do imóvel, é importante se preocupar com a escritura pública, já que em casos de financiamento o contrato com o banco equivale a esse documento. Os valores variam por estado e são tabelados, correspondendo ao preço do imóvel.

4 – Imposto de Renda calculado sobre o ganho de capital

O Imposto de Renda sobre o ganho de capital é calculado quando se vende um imóvel com lucro. O ganho de capital, e é calculado relativo a diferença entre o custo de compra e o valor recebido na venda. As alíquotas variam e é de 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00.

Em resumo, ao adquirir um imóvel é necessário se levar em conta que o valor final a ser pago pelas partes pode vir a surpreender tanto o vendedor quanto ao comprador do imóvel, desta forma procure um advogado para que possa realizar a assessoria necessária ao contrato de compra e venda.

Direito a nomeação em concurso público

Escrito por: Dr. Luciano Tavares

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF em julgamento do RE 598099, o Ministro Relator Gilmar Mendes, afirmou que dentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito subjetivo a nomeação. Diga-se de passagem, que o prazo do concurso é o estipulado no edital com validade máxima de dois anos, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 37, III, CF. Desta forma um concurso pode ter validade inferior a dois anos, e pode ser prorrogável por período igual ao estipulado no edital, mas nunca sua validade será superior a dois anos pois se contrariaria o texto Constitucional.

Assim a Administração pública, dentro do prazo de validade do concurso poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, porém não poderá dispor da nomeação que é um direito subjetivo do candidato aprovado, sendo considerado um dever imposto a Administração Pública.

Daí o texto da Súmula 15, do STF:

“Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”.

Uma vez o edital publicado, com a especificação do número de vagas, o ato da Administração pública com a atenção ao candidato aprovado é declaratório, gerando um dever a nomeação e por consequência um direito ao candidato aprovado dentro no limite de vagas.

Situações excepcionais

Como sempre os direitos não são absolutos, podendo sofrer relativizações devidamente motivadas de acordo com o interesse público, podendo ensejar a recusa da Administração Pública a nomeação dos futuros servidores públicos.

Desta forma e necessário:

1 – Superveniência: os fatos ensejadores da situação excepcional da não nomeação devem ser posteriores à publicação do edital do certame;

2 – Imprevisibilidade: a situação excepcional e extraordinária deve ser considerada imprevisíveis à época da publicação do edital;

3 – Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser considerados graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do instrumento convocatório;

4 – Necessidade: a solução excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser considerada extremamente necessária, de tal forma que a Administração somente pode adotar a medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.

O tema aprovação em concurso público enseja discussões ainda mais complexas que devem ser tratadas observando cada caso. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas passível de controle pelo Poder Judiciário, para isso consulte um advogado especializado de modo a verificar a sua correta situação.

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Fontes:

CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.

STF. Aplicação das Súmulas no STF.Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1456>. Acesso em: 23 de julho de 2018.

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O critério regional nas licitações municipais exclusivas para ME e EPP

Escrito por: Dr. Luciano Tavares Junior

A regra para a Administração Pública celebrar contratos é por meio de prévia licitação cuja a competência para legislar é privativa da União, estabelecendo normas gerais para a Administração Direta e Indireta de todos os entes federados.

Assim nos termos do artigo 3º da Lei 8.666/1993 a licitação tem como finalidade viabilizar a melhor contratação possível para o poder público, buscando a proposta mais vantajosa, a isonomia, bem como permitir que qualquer pessoa tenha condições de participar das contratações públicas, se preenchidos os requisitos legais.

Com o advento da Lei 12.349/2010 foi acrescentado ao artigo 3º da Lei 8.666/1993 o Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável. E é neste sustentáculo que se busca dotar de efetividade as licitações exclusivas as microempresas e empresas de pequeno porte de modo a promover o crescimento econômico e o círculo virtuoso do dinheiro.

A Constituição Federal de 1988 no Capítulo destinado a Ordem Econômica em seu artigo 170, inciso IX por meio da Emenda Constitucional nº 6 de 1995, instituiu o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, em que se entende no contexto as microempresas e empresas de pequeno porte propriamente ditas:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(…)
IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

A Carta Magna também em seu artigo 179 prevê que os Entes Federados em todas as suas esferas devem dispensar a microempresas e às empresas de pequeno porte definidas em lei o tratamento jurídico diferenciado de modo a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações, principalmente no que tange as obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias.

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Assim em 2006 surgiu no ordenamento jurídico brasileiro a Lei Complementar 123 denominada do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, estabelecendo as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado a tais empresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nos termos do artigo 3º da LC 123/2006 consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, com os atos constituídos no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Sendo considerado microempresa aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e empresa de pequeno porte, a que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Segundo o Sebrae/SP – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, os pequenos negócios representam 99% das empresas constituídas no país. E o tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte busca gerar empregos, aumentar a arrecadação, melhorar a distribuição de renda e a qualidade de vida da população municipal além do investimento no bem-estar social.

O tratamento diferenciado e favorecido instituído pelo texto constitucional e pela LC 123/2006 prevê as pessoas jurídicas abraçadas vantagens como: I – a regularidade fiscal tardia; II – empate ficto; III – cota exclusiva de 25% em certames para aquisição de bens de natureza divisível; IV – a subcontratação de micro e empresas de pequeno porte e; V – principalmente a contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte quando o objeto da contratação não for superior a R$ 80 mil, nos termos do inciso I do artigo 48 da LC123/2006:

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
I – destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

A discussão da possibilidade para a realização de licitações exclusivas a microempresas e empresas de pequeno porte começa com a análise do artigo 49 da LC 123/2006 no que tange ao critério da regionalidade, assim diz o inciso II:

Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:
II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

Desta forma, caso não exista no mínimo 3 fornecedores enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados no local ou regionalmente e que sejam capazes de cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação não será possível a realização de um processo licitatório exclusivo a microempresas ou a empresas de pequeno porte. O que não quer dizer que uma ME ou EPP não poderá participar da licitação e não ter a seu favor os demais tratamentos diferenciados, como por exemplo, o empate ficto e a regularidade fiscal tardia. Apenas não será possível um procedimento exclusivo a tais pessoas jurídicas.

Em uma licitação municipal não há dúvidas quanto ao que se entende por “local”. Local neste caso específico é o próprio Município, o que ocorre por interpretação sistemática do § 3º do art. 48 da LC 123/2006. Existindo 3 fornecedores enquadrados como ME ou EPP no município que sejam capazes de cumprir o objeto descrito no edital licitatório é possível haver licitações exclusivas para tais pessoas desde que o critério do teto de R$ 80 mil seja obedecido.

Mas o que se entende por regional, descrito no inciso II do artigo 49 da LC 123/2006? Não há na própria lei complementar nenhuma definição sobre o critério de regionalidade, porém a Constituição do Estado de São Paulo apresenta as seguintes definições:

Artigo 153 – O território estadual poderá ser dividido, total ou parcialmente, em unidades regionais constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, atendidas as respectivas peculiaridades.
§ 1º – Considera-se região metropolitana o agrupamento de Municípios limítrofes que assuma destacada expressão nacional, em razão de elevada densidade demográfica, significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especialização e integração sócio-econômica, exigindo planejamento integrado e ação conjunta permanente dos entes públicos nela atuantes.
§ 2º – Considera-se aglomeração urbana o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente relação de integração funcional de natureza econômico-social e urbanização contínua entre dois ou mais Municípios ou manifesta tendência nesse sentido, que exija planejamento integrado e recomende ação coordenada dos entes públicos nela atuantes.
§ 3º – Considera-se microrregião o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente, entre si, relações de interação funcional de natureza físico-territorial, econômico-social e administrativa, exigindo planejamento integrado com vistas a criar condições adequadas para o desenvolvimento e integração regional.

A discussão sobre quem pode atribuir regiões começa a tecer controvérsias jurisprudenciais com os entendimentos oriundos dos Tribunais de Contas Estaduais.

O Tribunal de Contas Estadual de Minas Gerais (TCE/MG), no Processo 887.734 de 03/07/2013 afirmou que:

EMENTA: CONSULTA – ESTATUTO NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – HIPÓTESES EM QUE A LEI PROÍBE O TRATAMENTO DIFERENCIADO – ART. 49 DA LC N. 123/2006 – ALCANCE DA EXPRESSÃO “REGIONALMENTE”, PARA FINS DO ART. 49, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 – DELIMITAÇÃO E DEFINIÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO OBJETO LICITADO, NECESSARIAMENTE JUSTIFICADO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DO DISPOSTO NO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006.
a) O alcance da expressão “regionalmente”, para fins do art. 49, inciso II, da Lei Complementar n. 123/06, deve ser delimitado, definido e justificado pela própria Administração, no âmbito de cada procedimento licitatório.
b) Quando da delimitação e da definição, o Administrador deverá demonstrar, motivadamente, que foram levados em consideração as particularidades do objeto licitado, bem como o princípio da razoabilidade e os objetivos do tratamento diferenciado dispensado às MEs e EPPs, previstos no art. 47 da Lei Complementar n. 123/06.

O TCE/MG afirma que é possível a Administração Pública no próprio procedimento licitatório definir o que se entende por região, ou seja um ato administrativo tratar de matéria regional. Contudo não há como concordar com tal compreensão por motivos determinantes descritos na própria Constituição Federal bem como o que observa o Direito Administrativo no contexto da observância das definições do instrumento licitatório. Ainda mais em análise da própria Constituição do Estado de Minas Gerais:

Art. 10 – Compete ao Estado:
(…)
X – instituir região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião;
Art. 42 – O Estado poderá instituir, mediante lei complementar, região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.

Verifica-se que não compete ao Município a instituição de regiões, ainda mais por ato administrativo.

O modelo Federativo brasileiro instituiu uma repartição de competências observando o Princípio da Predominância do Interesse, em que a competência para tratar de assuntos de interesse nacional ou predominantemente geral foi atribuída à União, a competência para tratar de assuntos de interesse local, foi atribuída aos Municípios, aos Estados restaram competências residuais para tratar de assuntos de interesse regional e por fim, ao Distrito Federal, em razão de sua natureza híbrida, foi atribuída competência para tratar de assuntos de interesse regional e local.

Foram então definidas, em se tratando de competências Municipais os incisos I e II do artigo 30 da Constituição Federal que assim diz:

Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Entende-se por competência residual dos Estados-Membros aquela que não será nem da União, nem a atribuída aos Municípios, bem como as definidas nos artigos 2º e 3º do artigo 25 da CF:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A competência dada ao Estado, a criação por meio de Lei Complementar de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões, ficando ao Município a tratativa de legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, a Constituição Federal em nenhum momento deu ao Município competência para instituição de uma região.

Segundo Fernanda Dias Menezes de Almeida na obra Comentários à Constituição do Brasil (CANOTILHO, J. J…. [et al]., 2013):

Tem-se, neste parágrafo, a explicitação de uma competência legislativa privativa dos Estados, o que configura mais uma exceção à regra, já que o direito constitucional positivo brasileiro sempre trabalhou apenas com competências estaduais remanescentes não enumeradas.

Já Uadi Lammêgo Bulos afirma que a competência do artigo 25, § 3º da Constituição Federal é enumerada:

Excepcionalmente, o constituinte de 1 988 enumerou as seguintes competências para os Estados:
(…)
instituir, mediante lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões (CF, art. 25, § 3º).

Percebe-se que apesar da competência Estadual ser residual, no caso específico a competência é privativa e expressamente delimitada pela Constituição. O que é uma evolução em relação a Constituição de 1967 em que a tal competência era conferida a União.

Contudo, falar de competência suplementar é falar sobre condomínio legislativo. Em que compete a União estabelecer normas gerais e aos Estados, Distrito Federal a criação de normas específicas. Com relação aos Municípios a competência suplementar é observada no inciso II do artigo 30 da Constituição Federal que somente existe naquilo que couber. Apesar de toda discussão sobre competências exclusivas e privativas e sua possibilidade de delegação, Marcelo Novelino afirma que:

Ademais, a própria Constituição se vale da expressão “privativa” para se referir a diversas competências indelegáveis, tais como as competências privativas da Câmara dos Deputados (CF, art. 51) e do Senado Federal (CF, art. 52). Do mesmo modo, as iniciativas privativas de leis também não são suscetíveis de delegação (CF, art. 61, § 1.º) (NOVELINO, Marcelo, 2016).

Atenção também deve ser dada ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP TC-018508/026/13. 22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno:

Não cabe ao Município extrapolar a esfera de competência que a Constituição lhe reservou para dispor sobre assunto de interesse regional.
Portanto, respondendo à questão formulada pelo prefeito do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba, o Município, ao legislar de modo a regulamentar e privilegiar o desenvolvimento local, deve atender ao limite do artigo 30, I da Constituição Federal, exercendo sua competência legislativa apenas direcionada à promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal, visto que compete ao Estado dispor sobre a matéria na esfera regional.

Analisando as decisões descritas acima, atribui-se o alcance da expressão “regionalmente” a ser delimitado pela administração pública no próprio edital de licitação ou no caso do TCE/SP não cabe ao Município definir matéria em esfera regional, o que nos parece mais lógico.

Conforme o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, o edital é a lei interna da licitação, vinculando os licitantes como a própria Administração Pública, o que já era dito por Hely Lopes Meireles. Porém, o edital é um ato puramente administrativo, não sendo considerado lei em sentido estrito conforme o artigo 59 da Constituição Federal (I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções). Devendo ser então o edital submisso a lei, sendo formulado conforme as disposições legais. Sendo assim, é inconcebível que um ato administrativo como o edital licitatório possa descrever o que é uma região, ultrapassando os limites instituídos na Constituição Federal.

Assim diz Marcelo Novelinho:

Por ser a Constituição o fundamento imediato de validade das leis federais: estaduais, distritais e municipais, em regra, não existe hierarquia entre elas. Na hipótese de conflito de normas editadas por entes federativos diversos, a verificação da prevalência de uma sobre a outra deve ser feita a partir das competências constitucionalmente atribuídas. A usurpação da competência legislativa por quaisquer das pessoas estatais implica em transgressão constitucional. (NOVELINO, Marcelo, 2016).

Desta feita, a competência Constitucional para o critério de regionalidade é atribuída ao Estado-Membro da Federação, ficando o Munícipio com a competência para legislar em assuntos de interesse local. Como a competência da Constituição Federal definida ao Estado é residual e de forma expressa foi a este atribuída o critério de definição de regiões metropolitas e microrregiões não é possível que se venha entender que o Município possa constituir tais conceitos. O que não pode ser realizado por lei Municipal tão pouco por ato administrativo que não deve ultrapassar os limites impostos pela própria lei.

Cabe aos Municípios entenderem o sentido literal do artigo 49, II, da LC 123/2006, que é de incentivar o primeiro setor no âmbito municipal a serem capazes de atender o objeto licitatório, estabelecendo seu crescimento, a criação de empregos e o aumento da arrecadação, o que é o cerne o Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável.

Os Municípios não devem criar subterfúgios normativos usurpando a competência Constitucional, ou adotarem procedimentos licitatórios exclusivos a ME e EPP simplesmente atendendo um critério objetivo com relação ao teto licitatório de R$ 80.000,00 sem atentar para a limitação do artigo 49, inciso II da LC 123/2006 o que torna o instrumento convocatório viciado e desprovido de legalidade.

Concluindo vale lembrar que nos termos do artigo 38, Parágrafo Único da Lei 8.666/1993 que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração, sendo que em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que tais assessorias jurídicas podem ser responsabilizadas pela aprovação de editais licitatórios viciados e que tragam prejuízos a Administração Pública.

Bibliografia:

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 8. ed. rev. e atual de acordo com a Emenda Constitucional n. 76/2013. São Paulo: Saraiva, 2014.

CANOTILHO, J. J…. [et al]. Comentários à Constituição do Brasil. 1. ed. ed. São Paulo: Saraiva/Almedina. 2013.

CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21 ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2008.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 11. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

SEBRAE-SP. Compras Governamentais. São Paulo: s.n.

TCE/MG. Processo 887734.Disponível em: <http://tcjuris.tce.mg.gov.br/Home/BaixarArquivoArq?arquivo=416210>. Acesso em: 02 de abril de 2018.

TCE/SP. TC-018508/026/13. 22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. Ata da sessão realizada em 06/08/14. Disponível em: <http://www4.tce.sp.gov.br/sites/tcesp/files/2014_08_06_pleno_22so_0_0.pdf>. Acesso em: 02 de abril de 2018.

Constituição do Estado de Minas Gerais. Disponível em: < https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=CON&num=1989&am… >Acesso em: 02 de abril de 2018.

Constituição do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/a2dc3f553380ee0f83256cfb00501463/46e2576658b…. >Acesso em: 02 de abril de 2018.

Constituição Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm> Acesso em: 02 de abril de 2018.

Lei Complementar 123/2006. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm>. Acesso em: 02 de abril de 2018.

Lei 8.666/1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8666cons.htm>. Acesso em: 02 de abril de 2018.

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Está grávida? Você sabe o que são alimentos gravídicos?

Escrito por: Dr. Luciano Tavares e Dra. Marcia Morais

Muitas mulheres se veem abandonadas por seus namorados, companheiros ou até mesmo maridos quando constatada a gravidez, e além disso muitas se encontram desempregadas ou dificilmente encontrarão trabalho por sua situação que naturalmente fará com que pare de trabalhar.

Pensando justamente nesta situação de vulnerabilidade que se encontra a mulher grávida, a Lei nº 11.804/2008, determina o direito a alimentos gravídicos.

Desta forma, a Lei 11.804/2008 disciplinou que os valores para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez e que sejam dela decorrentes, do momento da concepção ao parto, deverão ser suportados pela gestante e pelo futuro pai, na proporção do recurso de ambos. Desta feita, o pai mesmo não mais coabitando ou mantendo relacionamento com a mãe tem o dever de ajudar na manutenção dos gastos em decorrência da gravidez.

Assim, comanda a Lei:

Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Tal proteção se deve aos direitos do nascituro que são garantidos desde a concepção, mesmo que a personalidade jurídica se dê com o nascimento com vida.

Desta forma os custos existentes durante a gravidez devem também ser suportados pelo pai até que ocorra o parto.

Então é importante salientar que a lei prevê que sejam custeados:

– Despesas de alimentação especial;
– Os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto;
– Assistência médica e psicológica;
– Exames complementares;
– Internações;
– Parto;
– Medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis;
– Bem como aquelas que o juiz assim entender como necessárias.

A mãe para receber os alimentos gravídicos basta que demonstre indícios de que se relacionou com o pai da criança, no período da concepção, sem a necessidade da realização do exame de DNA.

E por fim, estando o juízo convencido da paternidade após o nascimento da criança os alimentos gravídicos se converterão em pensão alimentícia em favor do menor.

Quer mais informações? Entre em contato.

Links: LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.

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