Abra seu negócio sem alvará
Pretende abrir um negócio? Foi publicado dia 12/06/2019 a Resolução nº 51, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, com a lista de atividades que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento. (...)
O critério regional nas licitações municipais exclusivas para ME e EPP
A regra para a Administração Pública celebrar contratos é por meio de prévia licitação cuja a competência para legislar é privativa da União, estabelecendo normas gerais para a Administração Direta e Indireta de todos os entes federados. (...)
Novos tetos licitatórios - Artigo publicado no Jornal Tribuna de Minas
No último dia 18 de junho, foi publicado o Decreto 9.412/18 que eleva os tetos licitatórios para as modalidades de Convite, Tomada de Preços e Concorrência, inicialmente dispostos na Lei 8.666/93, a chamada Lei Geral das Licitações. (...)
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Direito a nomeação em concurso público
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF em julgamento do RE 598099, o Ministro Relator Gilmar Mendes, afirmou que dentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito subjetivo a nomeação (...)
Quais são os principais custos para comprar um imóvel?
O custo final relativo a compra de um imóvel pode ir além muito além do valor ajustado entre o vendedor e o comprador do imóvel. (...)
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Do direito ao início do tratamento do câncer em 60 dias
Neste curto artigo venho apresentar o direito ao tratamento do câncer, tratado pela Lei 12.732/2012, que em termos técnicos rege sobre a neoplasia maligna comprovada. (...)
Não gaste dinheiro à toa, saiba escolher a espécie societária correta
Você conhece as principais diferenças entre os tipos societários? A escolha correta é o primeiro passo para aquele que quer empreender deverá fazer para entrar em definitivo no mundo dos negócios. (...)
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Você sabia que é possível rever o valor da pensão se ocorreu mudança na realidade de vida de seu filho?
A pensão alimentícia é um dever dos pais para com seus filhos, desta forma o dever de cuidado com filhos menores é uma responsabilidade repartida entre o pai e a mãe. Por certo a pensão alimentícia deve ser fixada em sentença, tornando-se assim uma obrigação para aquele que paga e um direito para quem recebe. (...)
Está grávida? Você sabe o que são alimentos gravídicos?
Muitas mulheres se veem abandonadas por seus namorados, companheiros ou até mesmo maridos quando constatada a gravidez (...)
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